Termos de uso

• O Laranjo é um software que você comanda, oferecido como serviço pela internet: este contrato é uma licença de uso dele. Com ele, a sua empresa organiza a agenda das próprias contas, vê quem deve a ela e quem pagou, e deixa pronto o pacote do mês para o contador. O Laranjo lê as contas e os documentos que você envia; quem decide e age é a sua empresa.
• O Laranjo prepara, e você decide. Você continua liberando cada pagamento no seu banco, emitindo as suas notas e decidindo tudo o que envolve a Receita.
• O Laranjo não administra as contas da sua empresa, não paga nem recebe dinheiro por ela e não age em nome dela perante ninguém (cláusula 2.2).
• Nunca recebemos nem movimentamos os pagamentos dos seus clientes.
• Nunca pagamos nada: você paga no seu banco e marca a conta com “Paguei”.
• A leitura automática pode errar. O que ela entende espera a sua confirmação, e o que o Laranjo põe sozinho na agenda pode ser desfeito.
• O preço é R$ 199,00 por mês, por empresa (CNPJ), com tudo incluído, quando o plano passar a ser pago. O primeiro mês é grátis e sem cartão. Antes de cobrar qualquer coisa de você, o Laranjo avisa por e-mail.
• Quando o plano passar a ser pago, cada mês é pago por Pix ou boleto, em Plano, no portal. Não há cartão nem pagamento automático: um mês só é pago quando você paga.
• Você pode encerrar quando quiser, sem multa.
• Os documentos que você envia são da sua empresa. O Laranjo os trata em nome dela, apenas para prestar o serviço.
• Cláusulas que limitam um direito seu:
  • 4.5, os erros da leitura e o que você confere;
  • 5.8, o “Paguei”, que vale como a sua declaração;
  • 7.6, o que acontece se um mês não for pago;
  • 7.7, a mudança de preço;
  • 8.3, a parte do mês pago que não é devolvida;
  • 8.4, o encerramento pelo Laranjo, e 8.5, a suspensão de uma parte do serviço;
  • 9.1, o funcionamento sem garantia de nunca parar;
  • 10.2, o que é da sua empresa e o que é do software, 10.3, o que a sua empresa responde, 10.4, o limite da indenização, e 10.5, o que vale entre empresas;
  • 12.3, o que fica guardado depois da exclusão;
  • 13.3, as ideias que você envia;
  • 14.1, a mudança destes Termos, e 14.4, a passagem do contrato a outra empresa;
  • 16.3, o foro, quando a sua empresa não for consumidora.

1.1 O Laranjo. Nestes Termos, “o Laranjo” é o software, oferecido como serviço pela internet, e também a empresa que o faz, licencia o uso dele e responde por ele: LARANJO SOFTWARE LTDA, sociedade limitada unipessoal, CNPJ 51.300.463/0001-00, com sede em Rua Rio Grande do Norte, 1435, sala 708, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138. Contato, inclusive para assuntos de dados pessoais: contato@laranjo.dev. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Daniel Alves Laranjo.

1.2 A sua empresa. Nestes Termos, “você” é a empresa cujo CNPJ aparece no cadastro. Quem marca o aceite declara que pode representar essa empresa: é sócio, administrador ou tem autorização dela para contratar em nome dela. Uma declaração falsa permite ao Laranjo encerrar o contrato na hora (cláusula 8.4, b).

1.3 Para quem é o Laranjo. O Laranjo é para empresas com CNPJ, inclusive MEI. Um CNPJ baixado ou nulo na Receita não pode se cadastrar. O Laranjo não é para uso pessoal. O Laranjo abre um número limitado de cadastros novos por dia: quando as vagas do dia acabam, o cadastro de empresas novas fica fechado até o dia seguinte. Esse limite vale apenas para cadastros novos e não muda nada para uma empresa que já usa o Laranjo.

1.4 Quem entra no portal. Quem entra no portal age em nome da sua empresa, e a sua empresa responde pelo que essas pessoas fazem nele. A pessoa que fez o cadastro dá e tira, em Ajustes, o acesso de outras pessoas ao portal. Quem é convidado pode fazer tudo o que se faz no dia a dia, menos ver, pagar, mudar ou cancelar o plano, dar ou tirar acessos, mudar quem recebe o aviso da manhã, além de si, mudar a chave Pix, o CNPJ, o nome da empresa no dia a dia ou quantas pessoas trabalham nela, tocar “Já vi” numa mudança nos dados públicos do CNPJ e usar Excluir tudo. Tire o acesso de quem deixar de trabalhar com você.

1.5 Início e prazo. O contrato começa quando a conta da sua empresa é criada, depois do cadastro, e vale por prazo indeterminado, até ser encerrado como diz a cláusula 8. O Laranjo guarda qual versão destes Termos a sua empresa aceitou e quando.

2.1 Uma licença de uso de um software que você comanda. Este contrato é o licenciamento, ou a cessão de direito de uso, de um programa de computação, oferecido como serviço pela internet (software como serviço): o Laranjo concede à sua empresa o direito de usar o software no portal app.laranjo.dev, enquanto este contrato valer. Esse direito é da sua empresa, não é exclusivo e não pode ser passado a outra empresa. O uso não tem custo no mês grátis nem enquanto o plano não passar a ser pago, e depois tem o preço da cláusula 7.

Quem opera o software é a sua empresa. Com ele, ela organiza as próprias contas, os próprios recebimentos e as próprias obrigações fiscais, e as decisões e os atos continuam dela. Quando estes Termos dizem que o Laranjo lê, compara, lembra, avisa ou prepara alguma coisa, quem faz isso é o software, de forma automática, com o que a sua empresa envia e comanda. As pessoas do Laranjo mantêm o software e fazem apenas os atos que estes Termos dão a uma pessoa, como rever uma leitura a seu pedido (cláusula 4.7). O suporte está na cláusula 9.3.

2.2 O que o Laranjo não faz pela sua empresa.

O Laranjo não administra nem gerencia a sua empresa, as contas bancárias dela, as contas a pagar ou as contas a receber. Ele não paga nada pela sua empresa; não recebe, não guarda e não movimenta, por ela, dinheiro dela nem dos clientes dela; e não concede nem avalia crédito. O único valor que o Laranjo recebe da sua empresa é o preço do plano (cláusula 7). O Laranjo também não age em nome da sua empresa perante ninguém: nem banco, nem cliente, nem fornecedor, nem contador, nem órgão público.

2.3 O que o software faz, com o que você envia e autoriza:

1. a) Contas a pagar. Você envia cada conta: o PDF, uma foto do boleto, a linha digitável, o Pix copia e cola ou o arquivo. O Laranjo lê a conta, faz as conferências da cláusula 4.4, entre elas comparar o banco que recebe com o da última conta do mesmo fornecedor, coloca a conta na agenda e avisa quando algo mudou. Você paga no seu banco e marca “Paguei” (cláusula 5.8).
2. b) Quem deve à sua empresa e quem pagou. A partir da sua planilha, das suas notas e dos extratos que você baixa do seu banco e envia, o Laranjo monta a lista de quem deve o quê e propõe a que fatura corresponde cada recebimento. Você confirma cada recebimento. O Laranjo deixa pronta uma mensagem para o seu cliente, que você envia, se quiser, do seu próprio WhatsApp. O Pix dessa mensagem leva a chave da sua empresa: o dinheiro vai direto do seu cliente para a conta da sua empresa.
3. c) O pacote do contador. Durante o mês, o Laranjo guarda as contas, os extratos e as notas. No começo do mês seguinte, envia o pacote para o seu e-mail, e você o encaminha ao seu contador. O Laranjo nunca envia o pacote ao seu contador nem a outra pessoa, e usa o e-mail do contador apenas para lembrar você a quem encaminhar.
4. d) A Receita Federal. Toda semana, o Laranjo lê os dados públicos do CNPJ da sua empresa e avisa você quando algo muda.
5. e) O aviso da manhã e o Início. O Laranjo envia o aviso da manhã por e-mail às 08:00, nos dias úteis descritos em Ajustes, e mostra o mesmo conteúdo no Início, que está sempre no portal. O e-mail leva contagens e valores, sem nomes de clientes nem de fornecedores.
6. f) A caixa “Envie” e “Pergunte ao Laranjo”. Na caixa “Envie”, você envia arquivos, cola a linha digitável ou escreve uma conta a pagar. Em “Pergunte ao Laranjo”, você escreve perguntas, e o Laranjo responde com os dados da sua própria empresa ou com uma resposta de uma lista fixa de ajuda sobre como o portal funciona. Você também pode pedir ajuda em “Preciso de uma pessoa”, e o seu pedido é sempre lido e respondido (cláusula 9.3).
7. g) “Algo errado? Uma ideia?”. Você conta um problema ou uma ideia. O Laranjo guarda o que você escreveu para corrigir e melhorar o serviço, e uma pessoa do Laranjo lê quando é preciso. A leitura automática separa cada item por tipo, e você pode pedir, em Ajustes, que apenas uma pessoa leia o que você escreve. A Política de privacidade (seção 6) diz como.

3.1 Estas duas frases são compromissos do Laranjo com a sua empresa:

Nunca recebemos nem movimentamos os pagamentos dos seus clientes.

Nunca pagamos nada: você paga no seu banco e marca a conta com “Paguei”.

3.2 O Laranjo também não:

1. a) libera nem agenda pagamentos no seu banco, e não tem acesso à conta bancária da sua empresa;
2. b) guarda a senha do seu banco, a sua senha do gov.br ou o seu certificado digital;
3. c) emite notas fiscais;
4. d) declara, paga, responde à Receita ou altera qualquer coisa nos sistemas dela;
5. e) escreve para os seus clientes, os seus fornecedores ou o seu contador por causa da sua empresa: os dados dela nunca servem para escolher a quem o Laranjo escreve. Sobre a sua empresa, o Laranjo escreve apenas para as pessoas que entram no portal e para quem a pessoa que fez o cadastro convida;
6. f) classifica lançamentos, calcula impostos, entrega declarações ou faz guias. O Laranjo não é um escritório de contabilidade e não é a Receita Federal;
7. g) dá conselho de imposto ou jurídico. Dúvida de imposto é com o seu contador;
8. h) diz se um boleto é verdadeiro. De fora do banco, ninguém vê quem recebe o dinheiro de um boleto. Quem mostra quem recebe é o app do seu banco;
9. i) administra ou gerencia as contas, os pagamentos ou os recebimentos da sua empresa: quem faz isso é ela, com o software (cláusulas 2.1 e 2.2).

4.1 O que ela faz. Para ler o que uma regra fixa não lê, o Laranjo usa um modelo de linguagem, uma tecnologia que interpreta texto e imagem: o Claude, da Anthropic, com processamento nos Estados Unidos (cláusulas 11.4 e 11.5). Ele serve para: ler uma conta sem linha digitável ou um documento digitalizado; copiar, de uma foto ou das páginas de um PDF digitalizado, os números impressos numa conta; reconhecer as colunas de uma planilha; entender o que você escreve; identificar que resposta da ajuda ou que pergunta sobre os seus dados você fez; e separar por tipo o que você conta em “Algo errado? Uma ideia?”.

4.2 O que ela nunca faz.

1. a) O modelo não escreve os valores, as datas nem os textos que você vê. Ele escolhe entre opções que o próprio sistema oferece ou, numa foto ou nas páginas de um PDF digitalizado, copia os números impressos, que só são usados depois de conferidos (cláusula 4.3). Cada valor que aparece vem do documento ou dos registros da sua empresa, por regras fixas.
2. b) O modelo não age na conta da sua empresa: nada é pago, confirmado ou enviado por ele.
3. c) O modelo não recebe os seus extratos nem o texto das linhas deles. Numa pergunta sobre um crédito do extrato, ele recebe o tipo, o valor e a data do crédito, as palavras da sua resposta, com CPFs, e-mails e telefones escondidos, e até cinco clientes que podem ser a resposta, cada um com o nome, os números de até 30 faturas dele ainda não pagas e o primeiro nome de um contato, com o papel dele, como “síndico”; nunca o texto da linha do extrato. Ele também não lê as respostas aos e-mails do Laranjo nem a sua resposta sobre a folha.
4. d) O modelo não diz se uma conta é verdadeira, não dá conselho de imposto ou jurídico e não responde com dados de fora da sua empresa.

4.3 Você confirma. O que o modelo entende do que você escreve, e as contas que ele lê, aparecem como “Li assim” ou “Entendi assim”, com o que foi comparado, e esperam o seu “Confirmar” ou “Não é isso”. De uma foto ou das páginas de um PDF digitalizado, o modelo copia a linha digitável, o valor e o vencimento impressos, o Pix copia e cola e o CNPJ de quem recebe. A linha só é usada quando todos os dígitos verificadores conferem e o valor e o vencimento batem com os impressos. O Pix copia e cola é conferido apenas pelo código de conferência dele (CRC), e o CNPJ, apenas pelos dígitos verificadores; o CNPJ serve só para achar o fornecedor nos registros da sua empresa. A linha ou o Pix que passa nessas conferências preenche a conta, que aparece ao lado da foto e só entra na agenda depois do seu “Confirmar”. Se nada passar, os campos ficam vazios para você preencher, e a conta espera você.

4.4 O que entra sozinho. Uma conta lida sem o modelo, pela linha digitável ou pelo código de barras que você colou ou digitou ou que estava no texto de um PDF, com todos os dígitos verificadores conferidos e nenhuma dúvida na leitura, passa por três conferências: o código do banco que recebe é comparado com o do último boleto do mesmo fornecedor; o CNPJ de quem recebe, quando está impresso na conta, é consultado nos dados públicos da Receita; e a conta é comparada com as que já estão na agenda ou esperando você, para achar uma com o mesmo valor e o mesmo vencimento. Da conta anterior do mesmo fornecedor, só o banco é comparado. Se o banco mudou, se o CNPJ não aparece como ativo ou se a conta parece repetir outra, ela espera você. Se não, ela entra na agenda sem esperar você, mesmo a primeira conta de um fornecedor novo. A conta que entra sozinha aparece no histórico da conta, com “Desfazer”. A conta lida de uma foto não entra sozinha: ela espera o seu “Confirmar” (cláusula 4.3). Tudo o que mudou ou deixa dúvida espera você.

4.5 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. Uma leitura pode sair errada, uma comparação pode não pegar uma diferença e um aviso pode não chegar, por exemplo por falha de um provedor de e-mail. Por isso:

1. a) antes de pagar uma conta, confira no app do seu banco o nome e o CNPJ de quem recebe e o valor;
2. b) o aviso da manhã e o Início ajudam você a lembrar, mas não substituem o controle da sua empresa: pagar cada conta no prazo continua sendo obrigação dela.
3. c) Se algo estiver errado, use “Desfazer” ou “Não é isso”, ou desfaça o “Paguei” ou a confirmação de um recebimento. O portal volta ao que era, e o histórico registra a mudança.

Esta cláusula não tira a responsabilidade do Laranjo por uma falha do serviço, que está na cláusula 10.

4.6 Quando a leitura automática para. Ela pode ficar indisponível por falha do fornecedor do modelo ou por um limite de uso. Enquanto isso, as contas com linha digitável continuam entrando, você pode digitar os dados de uma conta, e o resto do Laranjo continua funcionando. O que depende do modelo, como entender o que você escreve, espera ele voltar.

4.7 Nenhuma decisão só pela leitura automática. Nenhuma decisão sobre a sua empresa é tomada apenas pelo modelo: o que ele entende espera a sua confirmação, e o que entra sozinho na agenda passou por uma regra fixa de conferência e pode ser desfeito. Você também pode pedir que uma pessoa do Laranjo reveja uma leitura, escrevendo para contato@laranjo.dev (LGPD, art. 20).

4.8 Sem treinamento. O Laranjo não usa os documentos da sua empresa para treinar modelos, e a Anthropic, que fornece o modelo, também não (cláusula 11.5).

5.1 Dados verdadeiros. Envie documentos da sua própria empresa e informações corretas, e mantenha-as atualizadas: marque “Paguei” quando pagar ou agendar o pagamento (cláusula 5.8), confirme os recebimentos e envie os extratos e a planilha novos.

5.2 Uso dentro da lei. Use o Laranjo apenas para a sua própria empresa: as contas, os documentos e as obrigações dela. Não use o Laranjo para organizar as contas de outras empresas, para fraude, para enganar alguém ou para tratar dados de pessoas sem uma base na lei. Não tente acessar dados de outras empresas, burlar a segurança, copiar o software ou sobrecarregar o serviço.

5.3 Dados sensíveis. Não envie dados de saúde de pacientes nem outros dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II). O Laranjo não é feito para tratar esses dados. Se um documento trouxer esses dados, a sua empresa responde pela base legal desse tratamento (LGPD, art. 11).

5.4 O seu acesso. Você cuida do acesso ao e-mail cadastrado e aos meios de entrada no portal, e não os compartilha. Cada pessoa entra com o próprio e-mail. Se alguém entrou sem permissão, use “Sair de todos os aparelhos”, em Ajustes, e escreva para contato@laranjo.dev.

5.5 As mensagens aos seus clientes. Quem fala com os seus clientes é você. O Laranjo deixa uma mensagem pronta, e você decide se envia, a quem e quando, pelo seu próprio WhatsApp. A sua empresa responde pelo que envia. Envie mensagens apenas a quem a sua empresa pode contatar, sobre valores que são de fato devidos a ela, e respeite os direitos dos seus clientes.

5.6 Os dados das pessoas nos seus documentos. As contas, as notas, os extratos e a planilha trazem dados de clientes, fornecedores, funcionários e sócios da sua empresa. A sua empresa é a controladora desses dados e precisa de uma base na lei para tratá-los, como cumprir uma obrigação legal, executar um contrato ou o legítimo interesse (LGPD, art. 7º, II, V e IX). A sua empresa também informa essas pessoas sobre o tratamento (cláusula 11.6).

5.7 As obrigações da sua empresa. Pagar as contas no prazo, emitir as notas, cumprir as obrigações com a Receita e responder a ela continuam sendo obrigações da sua empresa, com o seu contador.

5.8 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. O “Paguei” é a sua declaração. Quando você marca uma conta com “Paguei”, o Laranjo a trata como paga pelo que você declarou, sem conferir com o seu banco. Um pagamento agendado no banco vale como pago: marque “Paguei” quando agendar. Depois do “Paguei”, a conta sai dos lembretes e vai para o pacote do contador como paga. Se um pagamento agendado não acontecer, por exemplo por falta de saldo, o Laranjo não percebe e não lembra você de novo: só o seu banco e o seu extrato mostram isso. Confira no seu banco que cada pagamento agendado aconteceu. O Laranjo lê os extratos que você envia para os recebimentos, não para conferir o pagamento das contas. Se você marcou uma conta por engano, desfaça o “Paguei” (cláusula 4.5, c).

6.1 Os dados públicos. Toda semana, o Laranjo consulta os dados públicos do CNPJ da sua empresa, que a Receita Federal publica, em serviços públicos e gratuitos que recebem apenas o número do CNPJ (a BrasilAPI e a Minha Receita). O Laranjo mostra esses dados no portal e avisa você quando algo muda.

7.1 Um plano, um preço. O Laranjo tem um só plano. O preço da licença de uso do Laranjo é R$ 199,00 por mês, por empresa (CNPJ), com tudo incluído, quando o plano passar a ser pago: tudo o que a cláusula 2 descreve. Não há taxa de adesão, cartão nem pagamento automático.

7.2 Uso incluído. O plano inclui até 400 contas e faturas por mês, somadas as contas a pagar e as faturas dos seus clientes. Se um mês passar de 400, nada é interrompido. Com o plano pago, o Laranjo escreve para combinar com você, e nenhum valor a mais é devido sem o seu acordo.

7.3 O mês grátis. O primeiro mês é grátis e sem cartão. Ele dura pelo menos 30 dias e vai até o dia seguinte ao dia previsto para o envio do seu primeiro pacote do contador, o que vier depois. A data do fim aparece em Plano. Nada é pago no mês grátis, e ele não se transforma sozinho em um plano pago. Antes do fim dele, o Laranjo avisa você por e-mail.

7.4 Depois do mês grátis. Quando o plano passar a ser pago, para continuar depois do mês grátis, a sua empresa paga o primeiro mês em Plano, até o dia indicado (cláusula 7.5). O plano só passa a ser pago quando o Laranjo está pronto para emitir, a cada mês pago, a nota fiscal do licenciamento de uso do software; até lá, o plano continua sem custo para a sua empresa, com tudo o que ela tem. Se o mês grátis da sua empresa acabar antes disso, o plano continua sem custo, e, antes do primeiro pagamento, o Laranjo avisa você por e-mail, com pelo menos 7 dias de antecedência, dizendo o que muda, a partir de quando, quanto custa e o que acontece se a sua empresa não pagar.

7.5 Quando o plano passar a ser pago.

1. a) Para assinar, você paga o primeiro mês até o dia indicado em Plano e no e-mail do Laranjo: o dia seguinte ao fim do mês grátis ou, depois do aviso da cláusula 7.4, o dia que o aviso indica. Quando esse dia não é dia útil em Belo Horizonte, vale o dia útil seguinte. Se o primeiro mês for pago até esse dia, nada é interrompido.
2. b) O pagamento é mensal e antecipado, por Pix ou boleto, sempre em Plano, no portal. Não há cartão nem pagamento automático: cada mês só é pago quando você paga. O Pix e o boleto de cada mês ficam em Plano antes do dia indicado, e o Laranjo avisa você por e-mail quando eles estão prontos.
3. c) O Pix e o boleto são em nome de LARANJO SOFTWARE LTDA, CNPJ 51.300.463/0001-00, e são gerados pelo Asaas, instituição de pagamento contratada pelo Laranjo para isso (CNPJ 19.540.550/0001-21, razão social Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.). Antes de pagar, confira em Plano o que o seu banco deve mostrar.
4. d) O e-mail do Laranjo apenas avisa que o pagamento do mês está pronto em Plano, sem boleto anexo. Um boleto do plano que chegue por e-mail não é do Laranjo, e o Laranjo nunca pede pagamento por WhatsApp.
5. e) Você paga exatamente o valor mostrado em Plano. Não há multa nem juros por pagamento fora do prazo: o que acontece nesse caso está na cláusula 7.6.
6. f) Cada mês pago aparece em Plano, com o recibo, e tem uma nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do licenciamento de uso do software, no item 1.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (“licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação”), código 01.05.01 da lista nacional. A nota é emitida no padrão nacional, depois da confirmação do pagamento, e enviada por e-mail a quem recebe os avisos do plano: a pessoa que fez o cadastro, no e-mail com que ela entra.

7.6 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. Se o primeiro mês não for pago até o dia indicado (cláusula 7.5, a), ou um mês seguinte não for pago até 10 dias depois do dia indicado, o Laranjo para de ler as contas e os documentos novos e de enviar o aviso da manhã. O que já está no portal fica disponível para consulta por 30 dias. Passados os 30 dias, os dados da sua empresa são excluídos, como diz a cláusula 12.5. Nesses 30 dias, você entra no portal, consulta e baixa o que quiser, e as exportações e as exclusões continuam funcionando. Se a sua empresa assinar nesse período, o serviço volta.

7.7 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. O Laranjo pode mudar o preço ou o uso incluído, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias. O preço novo vale apenas a partir do primeiro mês que começar depois do fim do aviso. Se não concordar, você encerra antes, sem custo. O começo do pagamento, depois do plano sem custo, segue a cláusula 7.4.

7.8 Direito de arrependimento. Você pode desistir do plano pago em até 7 dias depois de pagar o primeiro mês, e o Laranjo devolve o valor pago, corrigido (CDC, art. 49). Para desistir, use Cancelar o plano, em Plano, nesse prazo, ou escreva para contato@laranjo.dev: os dois valem como desistência (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 1º), e o Laranjo cancela o plano, se ele ainda não foi cancelado, e faz a devolução. Um mês pago por Pix é devolvido pelo Pix. Para um mês pago por boleto, o Laranjo envia a você um link do Asaas, em que você informa a conta bancária da sua empresa que vai receber o valor (Política de privacidade, seção 7).

8.1 Enquanto nada é pago. Não há nada a cancelar. Para excluir os dados da sua empresa e encerrar o acesso ao portal, escreva para contato@laranjo.dev ou use Excluir tudo, no fim de Ajustes (cláusula 12.2).

8.2 Depois de assinar. Você cancela em Plano, quando quiser, sem multa. O plano vale até o fim do mês já pago, e até lá tudo funciona e você pode desistir do cancelamento, também em Plano. Depois disso, vale o que diz a cláusula 7.6: 30 dias para consulta e, depois, a exclusão. Nesses 30 dias, para o serviço voltar, use Assinar outra vez, em Plano. Passados os 30 dias, a conta é encerrada, como diz a cláusula 12.5.

8.3 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. Quem cancela no meio de um mês pago usa o Laranjo até o fim desse mês, mas não recebe de volta a parte não usada. Isso não vale para o direito de arrependimento (cláusula 7.8), para o encerramento pelo Laranjo sem motivo (cláusula 8.4, a), para um suboperador novo que você recusou (cláusula 11.4), para uma mudança destes Termos com a qual você não concordou (cláusula 14.1) nem para a passagem do contrato a outra empresa (cláusula 14.4), e não tira os direitos que a lei dá a você quando o serviço falha (cláusula 10.1).

8.4 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. O Laranjo pode encerrar este contrato:

1. a) sem motivo, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias, devolvendo a parte não usada de um mês pago;
2. b) de imediato, se a sua empresa usar o Laranjo para fraude ou outro fim ilegal, cadastrar um CNPJ que não pode representar ou atacar a segurança do serviço.

No caso b), o Laranjo diz o motivo por e-mail. Salvo quando a lei, uma autoridade ou a proteção de outra empresa impedir, a sua empresa tem 30 dias para consultar e baixar os dados dela, como na cláusula 7.6.

8.5 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. Para proteger a sua empresa ou as outras, o Laranjo pode suspender uma parte do serviço enquanto durar um risco, avisando você e dizendo o motivo. Por exemplo: encerrar as sessões de um acesso que parece invadido.

9.1 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. O Laranjo trabalha com cuidado profissional para que o serviço funcione todos os dias, mas não garante que ele funcione sem nenhuma interrupção. Quando uma manutenção for programada, o Laranjo avisa antes, no portal ou por e-mail, sempre que possível.

9.2 Serviços de terceiros. O Laranjo depende de serviços de terceiros, como a hospedagem, o envio de e-mails, o fornecedor do modelo de linguagem e os serviços de dados públicos. Quando o Laranjo percebe uma falha deles, diz no portal o que não funcionou. Se a preparação do aviso da manhã falhar, o Início diz isso: ele nunca mostra como tranquilo um dia que não foi verificado.

9.3 Suporte. Escreva para contato@laranjo.dev, ou toque em “Preciso de uma pessoa”, no portal: a sua mensagem é sempre lida e respondida por e-mail. Não envie ao suporte documentos com dados de outras pessoas: envie-os pelo portal. O caminho das mensagens enviadas a contato@laranjo.dev está na Política de privacidade (seção 6).

10.1 O que o Laranjo promete e responde. O Laranjo promete o que estes Termos descrevem: um software que faz o que as cláusulas 2 e 4 dizem, com as conferências da cláusula 4; que nunca faz o que as cláusulas 2.2 e 3 excluem; que diz no portal o que não funcionou quando percebe uma falha (cláusula 9.2); e que protege os dados da sua empresa (cláusula 11). O Laranjo responde pelos danos que causar à sua empresa por falha na prestação do serviço, nos termos da lei. Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, valem todos os direitos que ele dá à sua empresa, inclusive a correção do serviço, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (CDC, arts. 14 e 20).

10.2 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. O que é da sua empresa, e o que é do software:

1. a) o Laranjo é um software que você comanda: ele lê, compara, lembra e propõe, e você decide. Nenhum pagamento sai da conta da sua empresa pelo Laranjo: cada pagamento é decidido e feito por você, no seu banco, e cada mensagem a um cliente é enviada por você;
2. b) antes de cada pagamento, é você quem confere, no app do seu banco, o nome e o CNPJ de quem recebe e o valor (cláusula 4.5, a). O Laranjo não vê quem recebe o dinheiro de um boleto e não acessa o seu banco, e por isso não pode fazer essa conferência por você;
3. c) o Laranjo não responde por um dano causado apenas por um documento ou uma informação falsa ou errada que a sua empresa enviou, nem por um dano causado apenas pelo ato de outra pessoa, como quem fez um boleto falso (CDC, art. 14, § 3º, II);
4. d) quando um dano tiver também uma causa na sua empresa, como pagar sem conferir no banco quem recebe, a indenização leva em conta a parte de cada um (Código Civil, art. 945);
5. e) o Laranjo não controla os sistemas do seu banco nem dos serviços públicos de dados.

Esta cláusula não tira os direitos da cláusula 10.1: ela diz o que cabe a cada parte.

10.3 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. A sua empresa responde pelo que envia, pelos pagamentos que faz e pelas mensagens que manda aos clientes dela. Se o Laranjo tiver de pagar a alguém por um desses atos, ele pode pedir à sua empresa, na forma da lei, o que pagou.

10.4 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. O limite da indenização. Quando a lei permitir limitar a indenização, a indenização total do Laranjo à sua empresa, somados todos os danos e todos os pedidos ligados a este contrato, fica limitada a R$ 2.388,00.

O motivo deste limite, que a lei pede quando a sua empresa for consumidora (o CDC, art. 51, I, permite limitar a indenização a uma consumidora pessoa jurídica em situações justificáveis): o Laranjo é um software que você comanda, por um preço fixo, igual para todas as empresas; ele não paga nem recebe dinheiro pela sua empresa; e nenhum pagamento sai da conta da sua empresa sem que você o libere no seu banco, onde você confere quem recebe.

O limite não vale:

1. a) em caso de dolo ou culpa grave do Laranjo;
2. b) para a devolução ou o abatimento do preço de um mês em que o serviço falhou (cláusula 10.1);
3. c) para o que as pessoas cujos dados são tratados podem pedir (LGPD, arts. 42 a 45);
4. d) quando a sua empresa for consumidora e não for uma pessoa jurídica, como um MEI ou outro empresário individual, porque a lei só permite limitar a indenização de uma consumidora pessoa jurídica.

10.5 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. Entre empresas. Quando a sua empresa não for consumidora, as duas empresas combinam também que:

1. a) o Laranjo não responde por lucros cessantes, o que a sua empresa deixou de ganhar, nem por danos indiretos, como um negócio ou um cliente perdido;
2. b) as multas e os juros de uma conta paga fora do prazo ficam com a sua empresa, mesmo quando um aviso do Laranjo não chegou, porque o aviso ajuda a lembrar e não substitui o controle dela (cláusula 4.5, b);
3. c) a divisão dos riscos desta cláusula 10, com o limite da cláusula 10.4, faz parte das condições e do preço do plano e vale como combinada (Código Civil, art. 421-A, II).

Nada disso vale em caso de dolo ou culpa grave do Laranjo.

11.1 Quem responde por cada dado.

1. a) Os documentos e dados que você envia (as contas, as notas, os extratos, a planilha de quem deve à sua empresa e o que você responde sobre eles): a sua empresa é a controladora, e o Laranjo é o operador.
2. b) O cadastro da sua empresa, as entradas no portal, o plano, e o que você escreve em “Algo errado? Uma ideia?”, em “Pergunte ao Laranjo” e nos pedidos feitos em “Preciso de uma pessoa”: o Laranjo é o controlador.

A Política de privacidade descreve o caso b). Esta cláusula 11 é o contrato de operador do caso a), e vale como as instruções da sua empresa ao Laranjo.

11.2 Instruções e finalidade. Estes Termos e o que você faz no portal são as instruções da sua empresa ao Laranjo (LGPD, art. 39). O Laranjo trata esses dados apenas para prestar o serviço à sua empresa. Não os usa para outra finalidade, não os vende, não os usa em publicidade e não os usa para treinar modelos. Para operar e melhorar o serviço, o Laranjo conta o uso do portal, como quantas contas foram lidas, sem nenhum dado das pessoas citadas nos documentos.

11.3 Que dados e de quem. Nomes, CPF ou CNPJ, dados bancários, valores e contatos de clientes, fornecedores, funcionários e sócios da sua empresa, como aparecem nos documentos. O Laranjo não é feito para dados sensíveis (cláusula 5.3).

11.4 Suboperadores. A sua empresa autoriza o Laranjo a usar estes suboperadores, que tratam os dados apenas para o que está descrito aqui:

1. a) Amazon Web Services, na região de São Paulo: os servidores, o banco de dados, os arquivos guardados, as cópias de segurança e o envio dos e-mails (Amazon SES);
2. b) Anthropic, PBC, nos Estados Unidos, para a leitura automática com o modelo Claude, pela API da própria Anthropic, com processamento nos Estados Unidos (cláusula 11.5). O tratamento dos dados pela Anthropic segue os Termos Comerciais dela (Commercial Terms of Service) e o Aditivo de Tratamento de Dados que faz parte deles (Data Processing Addendum), pelos quais ela trata os dados como operadora, apenas para prestar o serviço. A Anthropic usa os próprios suboperadores, que ela lista publicamente, entre eles provedores de nuvem;
3. c) para o que você escreve ao contato@laranjo.dev, o encaminhamento de e-mail da Cloudflare, que pode tratar a mensagem fora do Brasil (Política de privacidade, seção 6);
4. d) a BrasilAPI e a Minha Receita, serviços públicos e gratuitos que recebem apenas o número do CNPJ de um fornecedor, para o Laranjo conferir os dados públicos dele, e que podem processar a consulta fora do Brasil.

A Cloudflare entrega essas mensagens a uma conta do Gmail, do Google, usada só para o suporte e para os e-mails do plano, à qual nenhuma ferramenta de inteligência artificial do Laranjo está ligada. O Google não é um destes suboperadores: ele trata essas mensagens pelos termos do próprio Gmail, sem um contrato de operador com o Laranjo, e pode tratá-las fora do Brasil.

Antes de incluir um suboperador novo para esses dados, o Laranjo avisa você por e-mail com pelo menos 10 dias de antecedência. Se não concordar, a sua empresa pode recusar e encerrar o contrato sem custo, com a devolução da parte não usada de um mês pago.

11.5 Transferência internacional. A sua empresa autoriza que a leitura automática seja processada nos Estados Unidos, pela Anthropic. A transferência é necessária para prestar o serviço que a sua empresa contrata nestes Termos (LGPD, art. 33, IX, com o art. 7º, V), e a Anthropic trata os dados segundo os Termos Comerciais e o Aditivo de Tratamento de Dados dela (cláusula 11.4, b). O Laranjo envia ao modelo apenas a parte necessária: de uma planilha, os títulos e o tipo de cada coluna, nunca os valores; dos extratos, nunca o arquivo nem o texto das linhas. A Política de privacidade (seção 5) diz o que é enviado em cada caso e o que a Anthropic guarda: a Anthropic não usa esses dados para treinar modelos e apaga o que recebe e o que responde em até 30 dias, mas pode guardar por até 2 anos um pedido que os sistemas automáticos dela contra abusos marcarem como contrário à Política de Uso dela, e pelo tempo que a lei exigir. O Laranjo:

1. a) diz à sua empresa onde ler os Termos Comerciais e o Aditivo de Tratamento de Dados da Anthropic, e entrega uma cópia deles quando ela pedir;
2. b) repassa à sua empresa os avisos da Anthropic sobre um suboperador novo dela.

11.6 Informar as pessoas. Cabe à sua empresa informar as pessoas cujos dados estão nos documentos dela. O Laranjo deixa pronto, na seção 16 da Política de privacidade, um texto sobre o uso do Laranjo e a transferência internacional, para a sua empresa publicar no site dela ou na política de privacidade dela.

11.7 Segurança e sigilo. O Laranjo mantém medidas de segurança para proteger os dados (LGPD, art. 46), entre elas: os dados de cada empresa separados no próprio banco de dados; conexões criptografadas; cada arquivo guardado criptografado com uma chave só dele; e o acesso aos servidores restrito. As pessoas do Laranjo acessam os dados da sua empresa apenas quando for necessário para prestar o serviço, atender um pedido seu ou cumprir a lei, e mantêm sigilo sobre eles.

11.8 Incidentes. Se o Laranjo souber de um incidente de segurança que possa afetar os dados da sua empresa, avisa você em até 24 horas, com o que se sabe, e ajuda a sua empresa a comunicar a ANPD e as pessoas afetadas no prazo da lei (LGPD, art. 48).

11.9 Pedidos das pessoas. Se um cliente, fornecedor ou funcionário da sua empresa pedir ao Laranjo acesso, correção ou exclusão dos dados dele, o Laranjo repassa o pedido à sua empresa sem demora, a tempo de ela responder no prazo da lei, e ajuda a responder. A cópia e a exclusão dos dados de um cliente da sua empresa são feitas por pedido ao contato@laranjo.dev (cláusula 12.4).

11.10 Registro e informação. O Laranjo mantém o registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37) e dá à sua empresa as informações razoáveis que ela pedir sobre o tratamento.

11.11 No fim do contrato. Quando o contrato termina, os dados são devolvidos pelas exportações e excluídos como diz a cláusula 12, que vale desde já como instrução da sua empresa, salvo o que a lei obriga a guardar (LGPD, art. 16).

11.12 Responsabilidade. Cada parte responde pelo tratamento de dados conforme a LGPD, arts. 42 a 45.

12.1 Antes de encerrar, baixe o que quiser guardar: as contas (arquivo CSV), os clientes da sua empresa e as faturas deles (arquivo CSV) e os pacotes do contador ainda guardados (arquivo ZIP). Excluir tudo oferece cada um deles antes de excluir. A cópia dos dados de um cliente da sua empresa é feita por pedido (cláusula 12.4).

12.2 Como excluir. Escreva para contato@laranjo.dev do e-mail com que a pessoa que fez o cadastro entra no portal. O Laranjo confirma o pedido com você, por esse e-mail, e faz a exclusão em até 15 dias. Você também pode usar Excluir tudo, no fim de Ajustes: antes de excluir, o portal mostra o que fica guardado, e você confirma digitando EXCLUIR.

A exclusão apaga as contas, os fornecedores, os clientes da sua empresa e as faturas deles, os extratos, os pacotes, os documentos guardados, o que foi escrito para o Laranjo e as perguntas em “Pergunte ao Laranjo”, e encerra o acesso de todas as pessoas ao portal. Isso não pode ser desfeito.

12.3 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. Depois da exclusão, ficam guardados:

1. a) o registro do que foi feito no portal e quando, sem o e-mail de ninguém, por 5 anos depois do encerramento;
2. b) o registro do plano e os dados de pagamento (a razão social, o CNPJ e o e-mail usados nos pagamentos, as referências do Asaas, o registro de cada mês, os avisos do plano e o que o Asaas informou sobre cada pagamento), por 5 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao do encerramento, por obrigação legal;
3. c) o nome da empresa, marcado como encerrado, por 5 anos depois do encerramento;
4. d) o pedido de cadastro já usado (um código, o e-mail e a empresa criada), até completar 30 dias;
5. e) as conversas com o suporte por e-mail, até 180 dias depois da última mensagem;
6. f) uma contagem mensal da origem das empresas que deixaram o Laranjo (como cada uma chegou a ele), sem o CNPJ, o nome ou outro identificador da empresa, por 24 meses depois do mês do encerramento (Política de privacidade, seção 11);
7. g) no máximo, uma contagem mensal das empresas que deixaram o Laranjo por: o mês do cadastro; o mês em que o mês grátis acabou e se ele foi estendido; se a empresa chegou a pagar, se pagou o primeiro mês no prazo e se voltou a pagar nos 30 dias depois de parar; como saiu e com quantos meses de uso; qual produto usou primeiro; se viu um primeiro resultado e se completou um primeiro ciclo de uso, nos primeiros 7 e nos primeiros 28 dias; em quais das quatro primeiras semanas, contadas do dia do cadastro, usou o Laranjo; e quantos produtos usou nessas quatro semanas; sem o CNPJ, o nome ou outro identificador da empresa, até 24 meses depois do mês do encerramento (Política de privacidade, seção 11);
8. h) as cópias de segurança, que expiram em 30 dias.

12.4 Os dados de um cliente da sua empresa. Para receber uma cópia dos dados de um cliente da sua empresa, ou para excluí-los, escreva para contato@laranjo.dev do e-mail com que você entra no portal:

1. a) a cópia é um arquivo CSV com o cadastro desse cliente, os contatos, o prazo de pagamento e as faturas, com o dia em que cada fatura paga foi paga. O Laranjo não guarda a cópia que entrega;
2. b) o Laranjo faz a exclusão em até 15 dias, depois de confirmar o pedido com você, por esse e-mail. A exclusão apaga também as faturas desse cliente no Laranjo, os pagamentos registrados nelas e as notas fiscais delas que o Laranjo guarda: peça antes a cópia se precisar dela para a sua contabilidade;
3. c) depois da exclusão, ficam apenas os registros de auditoria e o uso de cada mês no plano, com identificadores e datas, sem nome, endereço ou valor. Um nome que aparece numa linha de extrato, num pacote do contador, no nome de um arquivo, nas palavras que você escreveu para o Laranjo ou nos e-mails do pedido sai no prazo desses dados, e as cópias de segurança expiram em 30 dias (Política de privacidade, seção 11);
4. d) depois de excluir um cliente, não o envie de novo nas suas planilhas: uma planilha que ainda o traga traz os dados dele de volta.

12.5 Quando o plano termina. Quando o plano termina por falta de pagamento ou por cancelamento, os dados ficam 30 dias para consulta (cláusula 7.6). Depois, sem que você precise pedir, eles são excluídos a partir do terceiro dia útil seguinte ao último dia de consulta e em até 15 dias, com tudo o que a exclusão da cláusula 12.2 apaga, e fica guardado apenas o que diz a cláusula 12.3. Um pagamento que chegue para um plano já encerrado, ou para um mês que já não vale, não compra nada e é devolvido: pelo Pix, ou, num boleto, por um link do Asaas em que você informa a conta bancária da sua empresa que vai receber o valor (Política de privacidade, seção 7).

13.1 O software, os textos, a marca e o desenho do portal são do Laranjo. Estes Termos dão à sua empresa apenas a licença de uso descrita na cláusula 2.1.

13.2 Os documentos e dados que a sua empresa envia são dela. O Laranjo os usa apenas como diz a cláusula 11.

13.3 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. Se você enviar uma ideia ou sugestão, o Laranjo pode usá-la para melhorar o serviço, sem pagar por ela e sem obrigação de usá-la.

14.1 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. O Laranjo pode mudar estes Termos para descrever uma mudança no serviço ou para atender à lei. Uma mudança que reduza um direito da sua empresa ou aumente uma obrigação dela é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você encerra antes de ela valer, sem custo, com a devolução da parte não usada de um mês pago.

14.2 Uma mudança exigida por lei ou por uma autoridade pode valer antes, com aviso assim que possível. Uma mudança que apenas amplia os direitos da sua empresa pode valer desde a publicação.

14.3 Cada versão destes Termos tem um número e uma data, que aparecem no começo desta página, e você pode salvar ou imprimir a versão em vigor quando quiser. O Laranjo guarda qual versão a sua empresa aceitou e quando, e, se você pedir em contato@laranjo.dev, envia a você uma cópia dessa versão.

14.4 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. O Laranjo pode passar este contrato a outra empresa que assuma o serviço por inteiro, nas mesmas condições, avisando você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e dizendo o nome e o CNPJ dela. Se não concordar, você encerra antes, sem custo, com a devolução da parte não usada de um mês pago.

15.1 O Laranjo fala com a sua empresa pelos e-mails das pessoas que entram no portal e pelo próprio portal. Mantenha esses e-mails atualizados.

15.2 O Laranjo nunca pede senha, código nem dados do banco por e-mail, e nunca pede pagamento por WhatsApp. O portal é sempre app.laranjo.dev.

15.3 Para falar com o Laranjo, escreva para contato@laranjo.dev, ou toque em “Preciso de uma pessoa”, no portal (cláusula 9.3).

16.1 Estes Termos seguem a lei brasileira.

16.2 Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, a sua empresa pode propor uma ação no foro do domicílio dela (CDC, art. 101, I).

16.3 Atenção: esta cláusula limita um direito seu. Quando a sua empresa não for consumidora, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, onde fica a sede do Laranjo.

16.4 Se uma cláusula, ou parte dela, for considerada inválida, o resto continua valendo (Código Civil, art. 184; CDC, art. 51, § 2º). Uma cláusula com mais de um sentido é lida do modo mais favorável à sua empresa (Código Civil, art. 423; CDC, art. 47).